Informativo

Estado de Santa Catarina reabre programa de recuperação fiscal lançado em 2018

O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu, em novembro de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC – MP 224/2018) que estabeleceu a redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS. Em 23/01/2019 o Estado

Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS

Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra

São Paulo: Aberto parcelamento de ICMS-ST

A Portaria Conjunta SF/PGE nº 3/2018, publicada em 24/12/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, autorizou o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS devido à título de sujeição passiva por substituição tributária, que, de forma excepcional, poderão

Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback

Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação –

STJ decide que permuta imobiliária não é tributada

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a

Norma contábil exige a divulgação de medidas de planejamento tributário adotadas pelas empresas

Este artigo trata da interpretação das regras contidas na Interpretação Técnica CPC 22, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2019. Em vigor desde 1º de janeiro de 2019, a Interpretação Técnica ICPC 22 passou a exigir o

Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser entregue até 5 de abril

O Banco Central (BC) começou a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2018. A declaração deve ser entregue até às 18h do dia 5

Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro real

Antes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da

Inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão de gastos com frete e seguro no Valor Aduaneiro

Os dispêndios com o frete internacional e o seguro em operações de importação são bastante significativos e, indevidamente, compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, que por sua vez, constitui a base de cálculo do imposto de importação e gera

Portaria Coana nº6/2019: Procedimentos de registro das importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros no Pucomex

Foi publicada no Diário Oficial do dia 14/02/2019 a Portaria Coana nº 6/2019, que disciplina os procedimentos de registro das operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), adequando-os

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts