Informativo

Instrução Normativa determina regras para Importações por Conta e Ordem de Terceiros e por Encomenda

A dinâmica das importações tem se transformado no Brasil, de modo que as Autoridades, percebendo a complexidade das operações de Comércio Exterior e suas inúmeras controvérsias, vêm se preocupando em normatizar o tema. Assim, foi publicada no Diário Oficial da

Justiça libera inclusão no Pert de débito em discussão

A Justiça Federal permitiu que uma empresa do Rio Grande do Sul inclua os seus débitos fiscais no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mesmo sem a desistência do processo administrativo pelo qual questiona a existência de tais valores. A

Portaria PGFN 742/2018: Negócio Jurídico Processual na Execução Fiscal

Contribuintes poderão negociar diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) condições para pagamento dos débitos e oferecimento de garantias

Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário

Norma sobre remessas internacionais é atualizada

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.847, de 2018, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, que trata de remessas internacionais. Os formulários vêm sendo utilizados de forma habitual para exportações até o limite de US$ 10.000,00, mesmo que

Prazo de registro de informação no Siscoserv é alterado

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 04/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.852, de 2018, que altera a IN RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou

Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda

Foi disponibilizada no dia 27/11/2018, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por

Sociedades em Conta de Participação no Comércio Exterior

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste no instituto pelo qual uma ou mais pessoas entregam dinheiro ou outros bens a um empreendedor, que os empregará em determinados negócios, para que, ao término do empreendimento, repartam os lucros. Na

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante

STJ: Mantida definição do conceito de insumos para créditos de PIS e COFINS

Após desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.221.170/PR, em sessão ocorrida no dia 14/11/2018, restaram definitivas as teses definidas em fevereiro deste ano pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais:

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts