Informativo

Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback

Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação –

STJ decide que permuta imobiliária não é tributada

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a

Norma contábil exige a divulgação de medidas de planejamento tributário adotadas pelas empresas

Este artigo trata da interpretação das regras contidas na Interpretação Técnica CPC 22, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2019. Em vigor desde 1º de janeiro de 2019, a Interpretação Técnica ICPC 22 passou a exigir o

Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser entregue até 5 de abril

O Banco Central (BC) começou a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2018. A declaração deve ser entregue até às 18h do dia 5

Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro real

Antes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da

Inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão de gastos com frete e seguro no Valor Aduaneiro

Os dispêndios com o frete internacional e o seguro em operações de importação são bastante significativos e, indevidamente, compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, que por sua vez, constitui a base de cálculo do imposto de importação e gera

Portaria Coana nº6/2019: Procedimentos de registro das importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros no Pucomex

Foi publicada no Diário Oficial do dia 14/02/2019 a Portaria Coana nº 6/2019, que disciplina os procedimentos de registro das operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), adequando-os

Plenário do STF julgará se é crime não recolher ICMS declarado ao fisco

Será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que discute se é crime de apropriação indébita o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que o montante devido tenha

Receita esclarece regras sobre preços de transferência

A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica

Instrução Normativa nº 1.861/2018: Garantia na operação de importação “por encomenda” não pode ser confundida com antecipação do pagamento.

A Instrução Normativa nº 1.861/2018, que consolida requisitos e condições para a realização de operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros, trouxe expressamente, no §4º do seu artigo 3º, a possibilidade do importador solicitar a

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts