Informativo

Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 25/10, a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra

STJ: Reconhecida ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975. A Primeira Seção entendeu que a cobrança é um tributo da espécie

Empresas entram na Justiça para recuperar bilhões em PIS e Cofins após decisão do STF

Ainda não há definição sobre efeito da decisão sobre recolhimentos de impostos do passado Uma decisão de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de um último recurso, já

Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS exige ação judicial específica

Nova decisão judicial proferida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região permite a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além desta, já há diversas outras decisões judiciais que reconhecem

Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído

STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para

OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição

Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) facilita Acordos de Reconhecimento Mútuo

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1834/2018 atende às diretrizes internacionais Foi publicada, no Diário Oficial da União de 28 de setembro, a Instrução Normativa RFB nº 1834/2018 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598 de 2015, especialmente nos dispositivos relacionados

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP). Por unanimidade de votos,

Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação

Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros Entrou em operação a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo Processo de Importação. Os benefícios

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts