Informativo

TRF1 Mantém pena de perdimento a veleiro apreendido pela Receita Federal

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do autor, empresa náutica, e da Fazenda Nacional contra a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido

Governo do Estado lança Programa Catarinense de Recuperação Fiscal

Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2012 de 5 de julho de

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

Foi publicada no DOU de hoje (21.6.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as

GREVE – Auditores Fiscais da Receita Federal

Diversas notícias já estão sendo veiculadas, dando conta da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, notadamente os fiscais atuantes na Alfândega do Porto de Itajaí. O fato é que esta situação impacta diretamente nas importações e exportações,

Medida Provisória 783/2017 – Novo REFIS

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória 783/2013, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão ser quitados débitos vencidos até 30/04/2017 por meio de requerimento, efetuado até o dia 31/08/2017.

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

A Lei nº 13.428, de 30/03/17, reabriu os prazos para adesão ao regime para regularização de capitais que estejam no exterior. O aludido regime permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção

Solução de Consulta – Creditamento – Serviço de Frete Interno

Solução de Consulta nº 121 – Cosit: PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. Posted: 13 Feb 2017 10:27 AM PST ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE

Auditores Fiscais iniciam Semanas de Canal Vermelho

De 4 a 17 de dezembro os Auditores Fiscais da Receita Federal vão acirrar a pressão pela aprovação do texto original do PL 5864/16 que trata sobre a reestruturação do órgão. A categoria vai realizar duas Semanas de Canal Vermelho, que têm

Exclusão do ICMS do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e outras teses que crescem após o julgamento do STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento no Tema 69 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 574.706/PR, entendendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, outras teses tributárias ganharam força nos tribunais. Como

O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa

Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Essas opções irão ditar os encargos de sua empresa ao longo do ano. Por isso, a especialista Marcia Alcazar recomenda aos empresários rigor na escolha do regime mais adequado. A opção pelo regime tributário

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts