Informativo

Convalidação de incentivos fiscais dá segurança a contratos firmados no ES

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta (12), o projeto de lei que convalida os benefícios fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e cria regra para a extinção de todos os

O que a reforma trabalhista muda para as pequenas empresas

Carteira de Trabalho: reforma trabalhista aprovada no dia 11/07/2017 alterou pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Especialistas falaram a EXAME.com sobre as mudanças na legislação trabalhista – e como isso pode mudar a rotina de quem tem um

Proprietários de imóveis não declarados em Miami terão que justificar a origem do dinheiro

Mais de dois mil brasileiros omitiram as aquisições entre 2010 e 2015 Mais de dois mil brasileiros que possuem imóveis em Miami e não declararam a aquisição à Receita Federal, entre 2011 e 2015, caíram na malha fina. Segundo a

TRF1 Mantém pena de perdimento a veleiro apreendido pela Receita Federal

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do autor, empresa náutica, e da Fazenda Nacional contra a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido

Governo do Estado lança Programa Catarinense de Recuperação Fiscal

Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2012 de 5 de julho de

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

Foi publicada no DOU de hoje (21.6.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as

GREVE – Auditores Fiscais da Receita Federal

Diversas notícias já estão sendo veiculadas, dando conta da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, notadamente os fiscais atuantes na Alfândega do Porto de Itajaí. O fato é que esta situação impacta diretamente nas importações e exportações,

Medida Provisória 783/2017 – Novo REFIS

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória 783/2013, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão ser quitados débitos vencidos até 30/04/2017 por meio de requerimento, efetuado até o dia 31/08/2017.

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

A Lei nº 13.428, de 30/03/17, reabriu os prazos para adesão ao regime para regularização de capitais que estejam no exterior. O aludido regime permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção

Solução de Consulta – Creditamento – Serviço de Frete Interno

Solução de Consulta nº 121 – Cosit: PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. Posted: 13 Feb 2017 10:27 AM PST ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts