Informativo

Simplificação da Importação pelos correios e pagamento com cartão de crédito

A modernização de normas e o lançamento de um sistema informatizado integrado entre a Receita Federal e os Correios reduzirão em até dez dias o prazo de recebimento de mercadorias importadas. Nos próximos 30 dias, o consumidor poderá pagar pela internet e

TRF1: Liberação de mercadoria pela alfândega deve ser mantida em período de greve

A liberação de mercadoria para entrada ou saída do país pela alfândega deve ser realizada mesmo em período de greve. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Sindicato

Opinião Legal: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS já é aplicável

Em 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no Recurso Extraordinário 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Após transcorridos alguns meses

COFINS-Importação: Majoração de 1% voltou a ser exigido a partir de 09.08.2017, pela Medida Provisória nº 794/2017

A Medida Provisória nº 794/2017- DOU 1 de 09.08.2017 – Edição Extra, revogou, com efeitos a partir de 09.08.2017, a Medida Provisória nº 774/2017, que, entre outras providências, revogava, com efeitos a partir de 1º.07.2017, o § 21 do art. 8º da Lei

Lei Complementar no 160/2017 – Tentativa de acabar com a chamada “Guerra Fiscal”

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), no último dia 08.08.2017, a Lei Complementar no 160/2017, sancionada pelo Presidente da República autorizando a celebração de Convênio ICMS para deliberar sobre (i) a remissão dos créditos tributários de ICMS decorrentes

Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto

Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a passo e um simulador do parcelamento. Entenda como funciona o programa de refinanciamento. Passo a

Justiça mantém o recolhimento de Contribuições Previdenciárias sobre a receita bruta

Em decisão liminar proferida pela 2a Vara Federal de Blumenau, foi autorizada a manutenção do regime de recolhimento da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta durante todo o ano calendário de 2017 a empresa que exerceu opção pelo regime de

Empresa em Recuperação Judicial não pode sofrer bloqueio em Execução Fiscal

Em decisão interlocutória proferida pela 8ª Vara Federal de São Paulo, não desconhecendo o fato de a empresa Executada estar em Recuperação Judicial, restou determinada a realização de bloqueio via BACENJUD de valores até o montante executado nas contas da

Decreto 1.253/2017 – Remissão de Créditos Tributários

O governo do Estado de Santa Catarina editou o Decreto 1.253/2017, afim de regulamentar o disposto no art.7º da Medida Provisória 212/2017 e o Convênio ICMS 95/2016, que tratam da concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS

STJ – Aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Em 05/04/2017, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais (REsp) ns. 1.536.341/BA; 1.536.378/GO; 1.547.701/MT e 1.570.532/PB, entendeu por aplicar o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral de

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts