Informativo

Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com

TRF1: (crime tributário) Dificuldade financeira não pode ser usada como excludente de práticas ilícitas

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o apelante a quatro anos e seis meses de reclusão pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com os autos, ele

Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias

Crédito presumido de ICMS não integra base do IRPJ e CSLL

Para a 1ª Seção do STJ a tributação anularia o objetivo do crédito presumido O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro

Atuação da Receita Federal no comércio exterior está cada vez mais ágil

Recordes nos índices de fluidez facilitam exportações e importações, contribuindo para competitividade do país O controle aduaneiro das operações de exportação e de importação está mais célere. A atuação da Receita Federal tem permitido uma sensível diminuição nos tempos de

Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu

Nova Paralisação dos Auditores Fiscais da Receita Federal

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 27/09/2017, comunicado noticiando nova mobilização dos Auditores Fiscais em função da demora do governo em apreciar os pleitos da classe (regulamentação do Bônus de Eficiência e

STF – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Faturamento – Acórdão Publicado

Após meses de espera, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim publicou o acórdão pertinente ao Tema 69 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 574.706/PR, julgado em março deste ano, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e

PERT (Novo Refis) – Nova Prorrogação do Prazo de Adesão para 31 de Outubro

Medida provisória publicada no último dia 29/09, sexta-feira, promoveu nova prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributário (Pert), atualmente conhecido como Refis, para até o dia 31 de outubro. O escritório GILLI ADVOGADOS permanece à disposição dos seus

STF – Inexistência de Repercussão Geral – Crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Em 19/08/2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1.052.277/SC, reconheceu, por maioria, a inexistência de repercussão geral da discussão da inclusão de crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), oriundo de

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts