Instrução Normativa nº 1.861/2018: Garantia na operação de importação “por encomenda” não pode ser confundida com antecipação do pagamento.

A Instrução Normativa nº 1.861/2018, que consolida requisitos e condições para a realização de operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros, trouxe expressamente, no §4º do seu artigo 3º, a possibilidade do importador solicitar a prestação de garantia, inclusive mediante arras, sem descaracterizar a importação “por encomenda”:

Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.

[…]

  • 4º O importador por encomenda poderá solicitar prestação de garantia, inclusive mediante arras, sem descaracterizar a operação referida no caput.

Tal garantia, no entanto, não pode ser entendida como antecipação do pagamento.

O instituto das arras ou sinal, previsto nos artigos 417 a 420 do Código Civil, consiste em uma garantia para o cumprimento da obrigação, no caso em apreço, uma garantia para realização da operação de importação por encomenda. Realizada a operação, as arras podem ser restituídas a quem as prestou ou computadas na prestação devida. Por se tratar de garantia, conquanto não haja percentual definido na legislação, é certo que as arras não podem alcançar a totalidade do valor da importação.

As arras constituem um princípio de pagamento quando prestadas em espécie monetária, caso em que o importador tem disponibilidade sobre elas. Tal situação não implica dizer que o importador pode utilizá-las para pagamento da importação. Isso porque, o §5º do já citado artigo 3º da IN RFB nº 1.861/2018 exige que o pagamento seja realizado exclusivamente pelo importador por encomenda.

Assim sendo, é necessário que o importador possua os recursos necessários para a realização da importação por encomenda independentemente da prestação de arras pelo encomendante, uma vez que estas servirão apenas para garantir a realização da importação por encomenda e poderão ser computadas ao pagamento apenas após concluída a operação.

Para evitar embaraços em eventual Fiscalização, é importante que o importador reúna condições de provar que possuía recursos para realização da operação e assim, evitar a descaracterização da operação por encomenda. Conforme entendimento exarado na Solução de Consulta nº 124/2012 – SRRF09/Disit:

Quando há princípio de pagamento, […] o importador tem disponibilidade sobre as arras. Nestes casos, a dúvida se a importação foi feita com recursos do encomendante não é de interpretação (questão de direito) mas de prova (questão de fato, i.e., que leva em conta o contexto fático do caso concreto).

Salienta-se, por fim, que a própria definição de importação por encomenda trazida pela mencionada Instrução Normativa exige que a operação realize-se com recursos próprios do importador, o que, por si só, afasta a possibilidade de utilização da garantia como antecipação do pagamento pelo encomendante.

Por: Jaqueline Weiss

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