Instrução Normativa determina regras para Importações por Conta e Ordem de Terceiros e por Encomenda

A dinâmica das importações tem se transformado no Brasil, de modo que as Autoridades, percebendo a complexidade das operações de Comércio Exterior e suas inúmeras controvérsias, vêm se preocupando em normatizar o tema.

Assim, foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa da RFB nº 1861, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, revogando as antigas Instruções Normativas n. 225/2002 e n. 634/2006.

A nova Instrução Normativa trouxe com clareza o conceito da importação por conta e ordem de terceiros – que é objeto de inúmeras discussões – enfatizando que o objeto principal da referida modalidade de importação é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação.

Além disso, a IN estabeleceu procedimentos e regras acerca da emissão de Notas Fiscais, destaque de tributos e registro contábil das operações. Dispôs, inclusive, que a Nota Fiscal de Serviços poderá ter como destinatário qualquer dos estabelecimentos do adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem.

Também firmou a possibilidade do adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem definir que as mercadorias sejam entregues a estabelecimento de outra pessoa física ou jurídica, observando a emissão da Nota Fiscal de saída de acordo com o disposto no §2º do artigo 7º da IN RFB nº 1861/2018.

Acerca da importação por encomenda, a Instrução Normativa igualmente trouxe a parte conceitual, esclarecendo que o objeto principal desta modalidade é a transação comercial de compra e venda de mercadoria nacionalizada, podendo o encomendante participar ou não das operações comerciais relativas à aquisição da mercadoria no exterior.

Uma das importantes novidades é a previsão de que o importador por encomenda poderá solicitar a prestação de garantia ao encomendante, inclusive mediante arras (sinal), sem descaracterizar a operação.

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação e é um importante avanço para a categoria, tendo em vista que estabeleceu e consolidou requisitos e condições para as importações, bem como uniformizou o entendimento quanto aos conceitos das respectivas modalidades de importação.

Por: Shirlene Reichert

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