GREVE – Auditores Fiscais da Receita Federal

Diversas notícias já estão sendo veiculadas, dando conta da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, notadamente os fiscais atuantes na Alfândega do Porto de Itajaí.

O fato é que esta situação impacta diretamente nas importações e exportações, razão pela qual as cargas podem ficar semanas retidas pela fiscalização alfandegária, sem qualquer andamento.

Nesse sentido, contribuintes que se sintam prejudicados ante atrasos excetivos e injustificados no andamento dos processos de importação, têm a opção de ingressar com medida judicial, visando o prosseguimento do despacho aduaneiro. A jurisprudência têm reconhecido que o prazo máximo para que as autoridades deem andamento aos processos é de 8 dias.

O escritório GILLI ADVOGADOS permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.