Da Ilegalidade da Cobrança do AFRMM Das Empresas Tributadas pelo Simples Nacional

Atualmente regulado pela Lei nº 10.893/2004, o AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira. O fato gerador, que faz nascer à obrigação de pagar o AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM insere-se na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico (RE 165939, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/1995).

Atualmente o AFRMM é exigido de toda e qualquer pessoa que importe mercadoria através dos portos brasileiros, seja ela física ou jurídica, pouco importando o regime de tributação o qual esteja sujeita. Contudo, uma ilegalidade vem sendo perpetrada, pois a Receita Federal do Brasil exige o pagamento da citada contribuição também das empresas que apuram seus tributos pelo regime do Simples Nacional.

Tal fato ocorre, pois parágrafo terceiro do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 que trata dos impostos e contribuições que compõem o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, traz uma regra de isenção tributária aplicável aos optantes desse regime tributário.

Desse modo, qualquer exigência de tributo não determinado na Lei Complementar n. 123/06 na alcança as empresas tributadas pelo Simples Nacional, tão qual ocorre com o AFRMM.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável por julgar em segunda instância os recursos dessa matéria nos três Estados do sul do País, já consolidou sua posição no sentindo que “tendo em vista que a regra do art. 13, § 3º, da LC nº 123/06 é mais específica, referindo-se a todas as contribuições instituídas pela União não previstas no caput do art. 13 e não excetuadas no § 1º do mesmo artigo, como é o caso do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, devendo ser declarada a sua inexigibilidade ao optante do Simples Nacional”.

O reconhecimento da inexigibilidade do AFRMM para empresas do Simples Nacional permite não apenas a suspensão das cobranças futuras, como também a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC.

Por Richard José de Souza

O escritório GILLI ADVOGADOS permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.