Informativo

Inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão de gastos com frete e seguro no Valor Aduaneiro

Os dispêndios com o frete internacional e o seguro em operações de importação são bastante significativos e, indevidamente, compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, que por sua vez, constitui a base de cálculo do imposto de importação e gera

Portaria Coana nº6/2019: Procedimentos de registro das importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros no Pucomex

Foi publicada no Diário Oficial do dia 14/02/2019 a Portaria Coana nº 6/2019, que disciplina os procedimentos de registro das operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), adequando-os

Plenário do STF julgará se é crime não recolher ICMS declarado ao fisco

Será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que discute se é crime de apropriação indébita o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que o montante devido tenha

Receita esclarece regras sobre preços de transferência

A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica

Instrução Normativa nº 1.861/2018: Garantia na operação de importação “por encomenda” não pode ser confundida com antecipação do pagamento.

A Instrução Normativa nº 1.861/2018, que consolida requisitos e condições para a realização de operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros, trouxe expressamente, no §4º do seu artigo 3º, a possibilidade do importador solicitar a

Instrução Normativa determina regras para Importações por Conta e Ordem de Terceiros e por Encomenda

A dinâmica das importações tem se transformado no Brasil, de modo que as Autoridades, percebendo a complexidade das operações de Comércio Exterior e suas inúmeras controvérsias, vêm se preocupando em normatizar o tema. Assim, foi publicada no Diário Oficial da

Justiça libera inclusão no Pert de débito em discussão

A Justiça Federal permitiu que uma empresa do Rio Grande do Sul inclua os seus débitos fiscais no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mesmo sem a desistência do processo administrativo pelo qual questiona a existência de tais valores. A

Portaria PGFN 742/2018: Negócio Jurídico Processual na Execução Fiscal

Contribuintes poderão negociar diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) condições para pagamento dos débitos e oferecimento de garantias

Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário

Norma sobre remessas internacionais é atualizada

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.847, de 2018, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, que trata de remessas internacionais. Os formulários vêm sendo utilizados de forma habitual para exportações até o limite de US$ 10.000,00, mesmo que

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts