Informativo

Nota SEI nº 73/2018: PGFN reconhece inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

Por meio da Nota SEI nº 73/2018/PGFN-MF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a tese de inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex na lista de dispensa de contestação e recursos, estabelecida no artigo 2º, VII e §§4º e 5º

Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal

Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto

STJ afirma que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais. STJ segue entendimento do Supremo

Comissão sobre venda de consórcio gera direito a crédito de PIS/Cofins, diz Carf

Os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esses pagamentos devem ser considerados insumos, pois se

Santa Catarina: Reinstituídos benefícios fiscais de ICMS

Após a publicação dos polêmicos Decretos nº 1866 e nº 1867 em 28/12/2018, que revogavam benefícios fiscais de ICMS, o governo catarinense recuou. Dentre outros, os benefícios revogados pelos decretos são relativos a insumos agrícolas; construção civil; gás natural; leite

Poder Judiciário reconhece que ausência de “carta protesto” não prejudica ressarcimento de seguro

O importador ou consignatário, ao receber as mercadorias compradas no exterior deve conferi-las, e para resguardar seus direitos por eventuais faltas ou avarias precisa apresentar as reclamações contra o transportador, sob pena de decadência, conforme prevê o artigo 754 do

Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Estado de Santa Catarina reabre programa de recuperação fiscal lançado em 2018

O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu, em novembro de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC – MP 224/2018) que estabeleceu a redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS. Em 23/01/2019 o Estado

Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS

Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra

São Paulo: Aberto parcelamento de ICMS-ST

A Portaria Conjunta SF/PGE nº 3/2018, publicada em 24/12/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, autorizou o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS devido à título de sujeição passiva por substituição tributária, que, de forma excepcional, poderão

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts