Informativo

Nova ferramenta da Receita para bloquear compensação da exclusão do ICMS do PIS/COFINS

Não bastasse a Solução de Consulta COSIT 13/2018 que limitou a apropriação dos créditos ao valor do ICMS recolhido – e não do ICMS destacado, como deveria ser –, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem usando nova ferramenta no

Exclusão do ICMS do PIS/Cofins pode gerar restituição de R$ 485 bi, aponta estudo

Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estimou em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins a varejista

A rede Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista no País. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de

Da Ilegalidade da Cobrança do AFRMM Das Empresas Tributadas pelo Simples Nacional

Atualmente regulado pela Lei nº 10.893/2004, o AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira. O fato gerador, que faz nascer à

SEF/SC suspenderá os benefícios a partir de julho, para empresas com débitos fiscais em Santa Catarina

A partir de 1º de julho, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) suspenderá os benefícios concedidos às empresas que estejam com débitos fiscais em Santa Catarina. Esta é mais uma etapa da nova política de combate à sonegação fiscal

Supremo voltará a julgar trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o

IN RFB nº 1.893/2019: Alteração no prazo de validade da Habilitação no RADAR

Foi publicada no último dia 16/05/2019, a IN RFB nº 1.893/2019, que promove alterações no prazo de validade da habilitação no Siscomex (Radar). Referida habilitação é requisito prévio e necessário à realização de operações de importação e por disposição do

Carf ignora STJ e diz que subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins

Incentivos fiscais de ICMS caracterizados como subvenção de custeio devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese foi firmada, por unanimidade, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo

Classificação de Mercadorias é Atividade Jurídica, Decide CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente Decisão no Processo n. 3401-005.797, definiu que a classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser realizada por especialista que, seguindo as disposições do ordenamento jurídico e das normas aplicáveis,

Guerra Fiscal: Estado de São Paulo edita norma para reconhecimento de créditos de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (08/05), no Diário Oficial, Resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, com os procedimentos necessários para os contribuintes requererem o reconhecimento de créditos

Áreas de atuação

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Right to Foreign Trade
Direito Tributário
Tax Law

Saiba

Contratos Internacionais
International Contracts