Apresentação

Gilli Advogados é um escritório especializado em Comércio Exterior. Composto por profissionais com larga experiência nas áreas do Direito Tributário, Direito Aduaneiro e Contratos Internacionais, atuam com foco no cliente, oferecendo um trabalho personalizado visando o incremento dos resultados através de decisões seguras e juridicamente embasadas.

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Áreas de atuação

Composta por equipe de advogados especializados, a Gilli oferece as seguintes áreas de atuação para empresas de todos os portes:

Right to Foreign Trade

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

O foco de atuação do escritório é o Comércio Exterior, e seus profissionais estão aptos atuar no âmbito ao Direito Aduaneiro, auxiliando seus clientes, dentre outras.

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Tax Law

Direito Tributário

A atuação na área do Direito Tributário é essencial ao bom desempenho das atividades ligadas ao Comércio Exterior, e por isso os profissionais do escritório estão habilitados para oferecer...

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International Contracts

Contratos Internacionais

O escritório possui ampla experiência na área de Contratos Internacionais, atendendo seus clientes na análise e elaboração dos mais variados instrumentos.

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Informativo

Poder Judiciário reconhece que ausência de “carta protesto” não prejudica ressarcimento de seguro

O importador ou consignatário, ao receber as mercadorias compradas no exterior deve conferi-las, e para resguardar seus direitos por eventuais faltas ou avarias precisa apresentar as reclamações contra o transportador, sob pena de decadência, conforme prevê o artigo 754 do...

Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica....

Estado de Santa Catarina reabre programa de recuperação fiscal lançado em 2018

O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu, em novembro de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC – MP 224/2018) que estabeleceu a redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS. Em 23/01/2019 o Estado...

Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS

Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra...